Dona de pitbull terá que indenizar vítima de ataque

Dona de cão da raça pitbull terá que pagar indenização no valor de R$ 6 mil, a título de dano moral, à vítima de ataque do animal.

Agressão policial: mantida indenização contra o Estado

Para Obama, 'Brasil é exemplo entre os latinos'

Briga de militares deixa um morto em uma das residências oficiais de Lula

Habeas corpus. Sentença condenatória com trânsito em julgado. Absolvição. Matéria a ser argüida em sede de revisão criminal.

O habeas corpus não se revela via adequada para atacar sentença condenatória transitada em julgado, cuja reforma deve ser pleiteada por intermédio de revisão criminal.

Ampla é condenada por má prestação de serviços a consumidor

Palavra da vítima tem valor em consonância com os autos

Extensão de prazo para instrução criminal não configura constrangimento

Caroneiro que sofreu lesões físicas e mentais tem indenização majorada

Poder de polícia ambiental é comum a União, Estados e Municípios

Terceiro que deu causa a penhora indevida deve arcar com honorários advocatícios

Bons antecedentes em crime de tráfico não asseguram soltura

Declarações em programa de rádio gera indenização

Indenização por debilidade parcial de segurado deve ser mantida

Uso de função para benefício próprio é passível de punição

Editora Abril não consegue anular condenação por matéria publicada em 2002

ISS não incide sobre franquia da marca Correios, mas pode ser cobrado sobre os serviços

Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação. A decisão unânime é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. De outro lado, a Câmara entendeu ser possível que o Município de Porto Alegre tribute o agenciamento dos produtos e serviços da franqueadora, pelas quais a franqueada recebe comissão.

Lei nº 11.910, de 18 de Março de 2009

Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.

TJ mantém sentença de acusado por receptação e adulteração de veículos

A 1ª Câmara Criminal manteve, por unanimidade, nesta terça-feira, 17, a condenação de José Carlos Martins a nove anos e quatro meses de reclusão, mais 560 dias-multa, pelos crimes de receptação e adulteração, conforme os artigos 180 e 311 do Código Penal.

Decreto nº 6.789, de 3 de Março de 2009

Institui a Medalha Mérito Aeroterrestre, e dá outras providências.